COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 119/2024

Expediente n. 766/2024

Projeto de Lei 072/2024

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE DOAÇÃO DE ÁREAS PRIVADAS, AO MUNICÍIPIO, PARA REGULARIZAÇAO E/OU IMPLANTAÇAO DE NOVAS VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com a Constituição Federal, em seu Art. 30, inciso VIII, que assim assevera:

 Art. 30. Compete aos Municípios:

(.................)

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Encontra guarida, igualmente, na Lei Municipal nº 2.781/2024, a qual dispõe sobre o modelo de desenvolvimento estratégico do município, em seus Arts. 3º e 4º, os quais descrevem que o matérias descritas no artigo 3º desta lei, deverá ser ouvido o Conselho de Gestão e Desenvolvimento de Estância Velha – COGEDE, que deverá se manifestar sobre a conformidade ou não do projeto de Lei, para atestar a conformidade com o “Modelo Estratégico de Desenvolvimento Integral para o Município de Estância Velha”.

Dentre as matérias a serem deliberadas pelo COGEDE, estão as normas URBANÍSTICAS, sendo este o cerne da proposição legislativa objeto deste parecer.

Assim, analisando todo o processo legislativo, constata-se de que há anexa ATA do COGEDE deliberando sobre o Projeto de Lei em comento. 

 Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Décio Hansen

Secretário