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"DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE DOAÇÃO DE ÁREAS PRIVADAS, AO MUNICÍIPIO, PARA REGULARIZAÇAO E/OU IMPLANTAÇAO DE NOVAS VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 105/2024 Expediente Nº 766/2024 Projeto de Lei: 072/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Dispõe sobre hipótese de doação de areas privadas, ao município, para regularização..
Em reunião extraordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário
Sala das Comissões, 21 de Outubro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 21/10/2024 às 14:39:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4840a55c4a6f990b85a82279bcc30870.
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DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 21/10/2024 14:39:43
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 21/10/2024 14:55:27
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 22/10/2024 08:45:41