COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 122/2024

Expediente n. 833/2024

Projeto de Emenda a Lei Orgânica 001/2024

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 30 de outubro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 33, inciso I, o qual assevera que a mesma poderá ser emenda mediante proposta de um terço (1/3) dos Vereadores.

Ao analisar a proposição em tela, verifica-se que tal requisito foi cumprido, haja vista estar subscrito por três Vereadores.

Cumpre observar o disposto no Art. 34 da Lei Orgânica: “Em qualquer dos casos do artigo anterior, considerar-se-á aprovada a emenda à Lei Orgânica quando, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada, em ambas as votações, por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.”

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Décio Hansen

Secretário