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"SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL" COMISSAO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 0106/2024 Expediente Nº 833/2024 Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 001/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal (Yuri Campos, Jacob Iming, João Gabriel) Objeto: “Projeto de emenda que suprime dispositivo da lei orgânica”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 04 de Novembro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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