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"DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NO BAIRRO UNIÃO, LOTEAMENTO NOVA ESTÂNCIA, EMEI ESTÂNCIA DAS CRIANÇAS PROFESSORA ELAINE MARIA TRETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 123/2024 Expediente n. 842/2024 Projeto de Lei 083/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NO BAIRRO UNIÃO, LOTEAMENTO NOVA ESTÂNCIA, EMEI ESTÂNCIA DAS CRIANÇAS PROFESSORA ELAINE MARIA TRETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 07 de novembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 31, inciso XIII, o qual descreve ser de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a denominação de vias e logradouros públicos, e suas alterações. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Décio Hansen Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 08/11/2024 às 07:07:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 10c1bb6e4142bbda56f888dcc598ecfb.
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JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 08/11/2024 09:40:40
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 08/11/2024 10:03:21
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 11/11/2024 11:15:02