COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 124/2024

Expediente n. 841/2024

Projeto de Lei 082/2024

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA, TELEVISÃO A CABO, BANDA LARGA, FIBRA ÓTICA OU OUTROS SERVIÇOS POR MEIO DE REDE AÉREA, A IDENTIFICAREM OS POSTES QUE INSTALAREM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 07 de novembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com a legislação, nos seguintes termos:

Compete ao Município legislar sobre matéria de interesse local, a teor do que dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal (CF), notadamente – como é o caso – acerca de poder de polícia administrativo.

Irradia-se da propositura em tela o interesse público, condizente com o mencionado poder nos termos do ordenamento jurídico pátrio, ex vi do caput do art. 78 do Código Tributário Nacional:

Art. 78 Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado (...............).

Ultrapassada tal vertente, no tocante à iniciativa, não se verifica indevida ingerência do Poder Legislativo no âmbito de atuação do Chefe do Poder Executivo, seja por não se tratar de competência exclusiva deste, seja por não veicular matéria relacionada à reserva de Administração.

Trata-se, com efeito, de norma de polícia administrativa, matéria de competência comum ou concorrente entre Legislativo e Executivo.

Diante disso, pode a vereança legislar sobre o assunto, prerrogativa que se coaduna com o entendimento translúcido do Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral nº 917) de que a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo – deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Décio Hansen

Secretário