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"Altera o §2º do art. 7º da Lei Municipal nº2.572, de 22 de outubro de 2021, e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 126/2024 Expediente n. 832/2024 Projeto de Lei 079/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA O § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 07 de novembro 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 4º, inciso II, o qual aduz que compete ao município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, sendo este o cerne da presente proposição legislativa. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Décio Hansen Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 08/11/2024 às 07:18:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação db56416fef40c4720e06fb2bf7f5a6da.
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JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 08/11/2024 09:41:36
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 08/11/2024 10:05:12
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 11/11/2024 11:14:08