Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS

Senhores Vereadores e

Senhoras Vereadoras:

                    Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Dá nova redação ao caput do Art.  2º, da Lei Municipal Nº 2.316, de 1º de março de 2018, que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SUPLENTES DE VEREADORES. ”

                    Trata-se de matéria que visa acrescentar a obrigatoriedade dos Vereadores de estarem presentes nas sessões extraordinárias, sob pena de ser descontado de seu subsídio o dia faltante.

                    Por isso, pedimos que este Projeto de lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.

João Dilkin

Vereador do PSDB

Apoio

Yuri Campos

Vereador do Progressistas

Décio Hansen

Vereador do PL

PROJETO DE LEI Nº   - 2024

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART.  2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 1º DE MARÇO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SUPLENTES DE VEREADORES. ”

                    O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

                    Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                    Art. 1º O caput do Art. 2º da Lei Nº 2.316, de 1º de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:   

                    “Art. 2º Quando ocorrer a ausência de um Vereador titular em uma sessão legislativa ou em uma comissão legislativa ordinária e extraordinária, ressalvado o caso de moléstia, o mesmo deverá justificar por escrito, encaminhando o requerimento à Mesa Diretora.”

                    Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diego Willian Francisco

Prefeito Municipal

                    Registre-se e Publique-se.