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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Artigo 31 Inciso XIV da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: REGISTRO DE PONTO - Que seja informado todo e qualquer servidor público que NÃO REGISTRA PONTO (nem biométrico nem outra forma). - Que seja informado em formato de lista que contenha o nome, o cargo, a função e se é concursado ou Cargo em Comissão. (Excetuam-se da lista os trabalhadores terceirizados). - Que contenha a JUSTIFICATIVA para não registrar o ponto. - Que seja informado qual a forma de verificação de cumprimento da carga horária de cada um. Obs.: Essas informações não estão disponíveis no Portal da Transparência de forma completa, o que dificulta a fiscalização por parte dos vereadores. __________ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 11 de Novembro de 2024. |
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