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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Artigo 31 Inciso XIV da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: SOBRE A "CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA", PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 768/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) DE JUNHO DE 2024 ATÉ HOJE
- Em quais obras públicas foi cobrado a Contribuição de Melhoria, previsto na Lei Municipal 758/2002 (Art. 114 a 119)? - De que forma se deu o cálculo para cada obra? - De que forma se deu o pagamento por parte do contribuinte atingido pelas situações? - Como os contribuintes foram notificados sobre o acréscimo previsto pela Contribuição de Melhoria? - Quem é o agente público responsável pelos cálculos em questão?
__________ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 11 de Novembro de 2024. |
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