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"Altera o §2º do art. 7º da Lei Municipal nº2.572, de 22 de outubro de 2021, e dá outras providências." COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 108/2024 Expediente Nº 832/2024 Projeto de Lei Nº 079/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera o artigo 7 da Lei Municípal N 2,572 de 22 de outubro de 2021"
Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de Novembro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 11/11/2024 às 15:12:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a47e65aa7f6240ed402b3289e1ee0290.
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DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 11/11/2024 15:12:24
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 12/11/2024 07:53:23