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"Dá nova redação ao caput do Art. 2º, da Lei Municipal Nº 2.316, de 1º de março de 2018, que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SUPLENTES DE VEREADORES." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 129/2024 Expediente n. 870/2024 Projeto de Lei 084/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 1º DE MARÇO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E SUPLENTES DE VEREADORES. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica municipal, em seu Art. 31, inciso II, o qual assevera que é da competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Décio Hansen Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 13/11/2024 às 09:04:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f7f6bdf5f87fa8f01f4e4e3099e2081e.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 13/11/2024 09:47:23
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 13/11/2024 16:14:57
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 13/11/2024 22:07:12