COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 130/2024

Expediente n. 872/2024

Projeto de Lei Complementar 004/2024

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “ALTERA PARCIALMENTE O CAPITULO VIII DO TÍTULO IV QUE VERSA SOBRE “ANÚNCIOS E CARTAZES”, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°06 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica municipal, em seu Art. 4º, inciso XIX, o qual aduz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

 Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Décio Hansen

Secretário