COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 131/2024

Expediente n. 873/2024

Projeto de Lei Complementar 005/2024

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “ALTERA A AFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica municipal, em seu Art. 30, inciso IV, o qual aduz que compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente legislar sobre a alienação e a aquisição de bens imóveis.

Encontra guarida, igualmente, na Lei Federal nº 14.133/2021, em seu Art. 76.

 Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Décio Hansen

Secretário