Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador João gabriel Dilkin, com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Artigo 31 Inciso XIV da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Requer que seja remetido a este Vereador o impacto financeiro-orçamentário, em conformidade com o Art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com a seguinte projeção:

Redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas seguintes proporções:

I - 1%; 

II - 2%; 

III - 3%;

IV - 4%;

V - 5%;

VI - 6%;

VII - 7%;

VIII - 8%;

IX - 9%;

X - 10%; e

XI - 15%

Estância Velha, 19 de Novembro de 2024.