COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 134/2024

Expediente n. 838/2024

Projeto de Lei 080/2024

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Estância Velha para o Exercício de 2025, e dá outras providencias. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 72, § 5º, § 6º e § 7º, assim dispondo:

“(.....)

§ 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I - O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - O orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - O orçamento da seguridade social.

§ 6º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira e tributária.

§ 7º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Décio Hansen

Secretário