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"DISCIPLINA O USO DO FUMO EM AMBIENTES FECHADOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 110/2024 Expediente Nº 806/2024 Projeto de Lei: 077/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Disciplina o uso do fumo em ambientes fechados públicos e privados no território do município e dá outras providências”
Em reunião ordinária, realizada no dia 25 de Novembro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 25/11/2024 às 14:52:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1714f1997bff95f604d81bdaf4e6fa75.
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DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 25/11/2024 14:52:58
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 26/11/2024 13:34:24