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"Emenda Modificativa Modificativa - PL 77/2024 DISCIPLINA O USO DO FUMO EM AMBIENTES FECHADOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER N° 109/2024 Expediente N° 850/2024 Emenda ADITIVA/MODIFICATIVA/SUPRESSIVA (031) ao Projeto de Lei 077/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Jacob Immig)
Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA (31) AO PROJETO DE LEI N° 077/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL que disciplina o uso do fumo em ambientes fechados, públicos e privados no território do município e da outras providencias.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 25 de Novembro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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