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"REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.423, DE 08 DE MAIO DE 2019, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 19 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 142/2024 Expediente n. 921/2024 Projeto de Lei 090/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal (Mesa Diretora) Objeto: “REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.423, DE 08 DE MAIO DE 2019, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 19 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 15, inciso I, o qual aduz que compete a Mesa Diretora do Poder Legislativo propor Projetos de Lei que criem, alterem ou extinguem cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e fixem os respectivos vencimentos. Logo, o Projeto de Lei, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Décio Hansen Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 27/11/2024 às 13:16:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dce33e121bb9838469e42d480468a923.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 27/11/2024 13:53:23
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 27/11/2024 22:48:49
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 28/11/2024 09:03:46