Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

MOÇÃO
PODER LEGISLATIVO DE ESTÂNCIA VELHA - RS

Na forma que dispõe o Regimento Interno do Poder Legislativo de Estância Velha (Artigo 182 Inciso XV), a bancada do PL, propõe MOÇÃO de Apelo, nos termos que passa a aduzir:

O Projeto de Lei 624/2023 institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe), que dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda, beneficiários da tarifa social. Pode também evitar algumas brechas regulatórias que vêm permitindo a aplicação distorcida da Lei nº 14.300/22, como a alegação de inversão de fluxo de potência por parte das concessionárias de energia, como a CPFL , RGE e CEMIG, podendo se espalhar por todas as concessionárias do País.

O referido Projeto de Lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados atualmente se encontra na Relatoria do Senador Sérgio Petecão, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Estamos falando de milhares de empregos diretos e indiretos no mercado de energia solar no Brasil, que serão diretamente afetados, podendo inclusive resultar em demissões em massa, uma vez que as regras de interpretação da legislação têm prejudicado diretamente esse setor no Brasil, prejudicando diretamente os investimentos no setor.

Com a aprovação deste PL, o mercado de energia solar sairá fortalecido, garantindo milhões em investimentos, a geração de milhares de novos projetos, bem como a geração de milhares de empregos, garantindo a continuidade da geração de energia limpa e acessível.

Por essas razões, segue a MOÇÃO de Apelo, a qual, devidamente processada, requer seja apreciada pelo Colegiado da Casa, aprovada e encaminhada ao Senhor Julio Cesar Müller.

Estância Velha, 28 de Novembro de 2024.

Atenciosamente,