Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Artigo 31 Inciso XIV da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

SOBRE LEI MUNICIPAL N° 2661/2022 - AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO FECHADO DE ACESSO CONTROLADO PARA CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES, TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MEDIANTE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Com base nos §§ 6° e 7° do Art. 1° da Lei Municipal n° 2661/22, requeiro:

- Planilha elaborada pelo setor fazendário sobre base de cálculo e alíquotas que serão cobradas, e os valores que serão cobrados de IPTU de cada lote, referente a todas as áreas repassadas ao condomínio e que estão sujeitas a cobrança de IPTU;

- Inventário de todos os lotes que foram repassados ao condomínio e que estão sujeitos à cobrança de IPTU, com o valor estimado de cada lote.

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Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 29 de Novembro de 2024.