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"Altera a afetação de imóveis públicos municipais e autoriza a alienação dos mesmos e dá outras providências." COMISSAO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 115/2024 Expediente Nº 873/2024 Projeto de Lei Complementar Nº 0005/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera afetação de imóveis píblicos municipais e autoriza a alienação dos mesmos”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 02 de Dezembro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário. Sala das Comissões, 02 de Dezembro de 2024.
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