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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 116/2024 Expediente Nº 871/2024 Projeto de Lei Nº 085/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera dispositivos da lei 2747 de 15 de dezembro de 2023 que institui o programa de regularização de edificaçãoes concluídas e executadas em desacordo com a legislação Municipal.”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 02 de Dezembro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário. Sala das Comissões, 02 de Dezembro de 2024.
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