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"REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.423, DE 08 DE MAIO DE 2019, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 19 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 118/2024 Expediente Nº 921/2024 Projeto de Lei Nº 090/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Revoga Integralmente as Leis N 2.423 de 8 de maio de 2019”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 02 de Dezembro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 02/12/2024 às 15:35:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd0e07f2c181f5e7a9a333171667ab2a.
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