COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 143/2024

Expediente n. 785/2024

Projeto de Lei 075/2024

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 30, inciso II, assim dispondo:

Art. 30. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

(..........................)

 

II - Legislar sobre tributos de competência municipal, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida;; (grifo)

Encontra-se, igualmente, anexo ao presente Projeto de Lei o impacto orçamentário financeiro, nos termos do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual exige que proposições legislativas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou renunciem a receitas sejam acompanhadas de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Décio Hansen

Secretário