COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 152/2024

Expediente n. 938/2024

Pacote de Emendas Impositivas 01/2024 ao Projeto de Lei 080/2024

Origem: Poder Legislativo Municipal (Autor: Ver. Douglas Bitencourt)

Objeto: PACOTE DE EMENDAS IMPOSITIVAS 01/2024 AO PROJETO DE LEI 80/2024, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Em reunião extraordinária, realizada no dia 09 de dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão das referidas Emendas à votação em Plenário, por estarem em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 73 e seus parágrafos, in verbis:

Art. 73. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

(.........)

Logo, estão aptas, juridicamente, a serem votadas.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Décio Hansen

Secretário