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"Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2025, e dá outras providências." COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 120/2024 Expediente Nº 785/2024 Projeto de Lei Nº 075/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes do imposto predial e territorial urbano (IPTU) estabelece calendário fiscal para 2025.
Em reunião ordinária, realizada no dia 09 de Dezembro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário. Sala das Comissões, 09 de Dezembro de 2024.
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