COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 153/2024

Expediente n. 975/2024

Projeto de Lei 092/2024

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “DENOMINA VIA LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 30, inciso XIII, assim dispondo:

Art. 30. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

(..........................)

 

XIII -  legislar sobre a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações;

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Décio Hansen

Secretário