COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 155/2024

Expediente n. 912/2024

Projeto de Lei 088/2024

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.  29, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, QUE “ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 

Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 30, inciso XI, assim dispondo:

Art. 30. Compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

(.......)

XI -  legislar sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

(......).

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Décio Hansen

Secretário