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"Emenda Substitutiva Global Modificativa - PL 88/2024 Dá nova redação ao Art. 29, da Lei Municipal Nº 1.821, de 15 de outubro de 2012, que “Altera, Atualiza e Consolida a Legislação que dispõe sobre o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA e dá outras providências.”" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 156/2024 Expediente n. 968/2024 Emenda Substitutiva Global 002/2024 ao Projeto de Lei 088/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL 002/2024 AO PL 088/2024, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, QUE “ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador, combinado com o o seu § 1º, que aduz que a emenda global é denominada substitutivo. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Décio Hansen Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 11/12/2024 às 08:54:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 01fa545b7a9a70e416a38b06aafa598b.
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JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 11/12/2024 08:58:59
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 11/12/2024 09:00:54
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 12/12/2024 05:41:41