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"Emenda Modificativa - PL 85/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 157/2024 Expediente n. 984/2024 Emenda Modificativa 036/2024 ao Projeto de Lei 085/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 036/2024 AO PROJETO DE LEI 085/2024 , QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Décio Hansen Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 16/12/2024 às 13:21:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 45a4890fbd8a4820d131f3ee2f269392.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 16/12/2024 13:33:02
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 16/12/2024 14:16:33
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 16/12/2024 14:28:11