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"Dá nova redação ao Art. 29, da Lei Municipal Nº 1.821, de 15 de outubro de 2012, que “Altera, Atualiza e Consolida a Legislação que dispõe sobre o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA e dá outras providências.”" COMISSAO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 123/2024 Expediente Nº 912/2024 Projeto de Lei Nº 088/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Ver João Dilkin Objeto: “Da nova redação que altera , atualiza e consilida a legislação que dispõe sobre o plano diretor do municipio de Estância Velha”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 16 de Dezembro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 16/12/2024 às 14:43:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 045ed93722ca663793075790756edf71.
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 16/12/2024 15:10:55