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"Emenda Substitutiva Global Modificativa - PL 88/2024 Dá nova redação ao Art. 29, da Lei Municipal Nº 1.821, de 15 de outubro de 2012, que “Altera, Atualiza e Consolida a Legislação que dispõe sobre o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA e dá outras providências.”" COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER N° 125/2024 Expediente N° 968/2024 Emenda Substitutiva Global 002-2024 ao PL 088-2024 Origem: Poder Legislativo Municipal (João G Dilkin) Objeto: “EMENDA Substitutiva Global Modificativa 002 ao PL 88/2024 Altera, atualiza e consolida a legislação que dispõe sobre o plano diretor do municipio de Estância Velha”
Em reunião ordinária, realizada no dia 16 de Dezembro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 16/12/2024 às 14:45:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2658e050619840f4dd4fce1c282fff2c.
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DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 16/12/2024 14:45:20
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 16/12/2024 14:56:26
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 16/12/2024 15:12:45