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"Emenda Modificativa - PL 85/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.747, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS E EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,INSTITUI A COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA PECUNIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER N° 126/2024 Expediente N° 984/2024 Emenda ADITIVA/MODIFICATIVA/SUPRESSIVA (036) ao Projeto de Lei 085/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. Lucas Argentino) Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA (036) AO PROJETO DE LEI N° 085/2024 Do LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 16 de Dezembro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário. Sala das Comissões, 16 de Dezembro de 2024.
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