Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha RS, 22 de maio de 2024.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Estabelece novas extensões das ruas ‘Duque de Caxias’ e ‘Do Parque’ localizadas no bairro Lago Azul”.

Duas ruas tradicionais do município que possuem nome estabelecido no plano diretor receberam acréscimo em sua extensão com a abertura de um novo loteamento no bairro Lago Azul, e ocasionalmente os novos trechos pertencem a um bairro diferente de toda a extensão das vias, assim, necessita de uma atualização em Lei para cada novo trecho receber um novo CEP, e, por consequência, estarem atualizados nos sites, aplicativos e programas alimentados pela base de dados do Google Maps. Se faz necessária a criação da Lei para que o Google Maps reconheça as vias e os moradores tenham acesso aos sistemas de entregas e viagens por aplicativo, serviço hoje indispensável no dia a dia da população.

Por isso, peço a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres colegas Vereadores.

Ver. Antônio Worst

         Autor

PROJETO DE LEI Nº      /2024

Estabelece novas extensões das ruas ‘Duque de Caxias’ e ‘Do Parque’ localizadas no bairro Lago Azul.

O Prefeito Municipal de Estância Velha RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

          Art. 1º. Acrescenta um novo trecho de rua localizado no loteamento Vista Norte bairro Lago Azul à rua Duque de Caxias, tradicional via estabelecida entre os bairros Lira e Bela Vista.

          Parágrafo único. O trecho que se pretende denominar de rua Duque de Caxias, se conecta com o trecho principal ao sul, no cruzamento com a Avenida Walter Klein, e se estende em direção norte por 88 metros, no loteamento Vista Norte, no bairro Lago Azul.

          Art. 2º. Acrescenta um novo trecho de rua localizado no loteamento Vista Norte bairro Lago Azul à rua Do Parque, tradicional via estabelecida entre os bairros Lira e Bela Vista.

          Parágrafo único. O trecho que se pretende denominar de rua Do Parque, se conecta com o trecho principal ao sul, no cruzamento com a Avenida Walter Klein, e se estende em direção norte até se conectar com a rua Recife, no bairro Lago Azul.       

          Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Estância Velha, em

                                                 Diego Willian Francisco

                                                        Prefeito Municipal

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