Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Nos termos que dispõe o Artigo 182 Inciso IX do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal dos seguintes pedidos de providências:

1.    Solicitação de Estudo de Melhorias na Acessibilidade do Município:
Solicita-se que seja realizado um estudo detalhado das condições de acessibilidade em todo o município de Estância Velha, com a identificação de áreas prioritárias que necessitem de intervenções estruturais e adequações.
    2.    Ações Imediatas para Adequação dos Órgãos Públicos:
Propõe-se que todos os órgãos públicos que ainda não estejam em conformidade com as normas de acessibilidade adotem, de forma urgente, medidas corretivas, garantindo o acesso pleno e digno para todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.
    3.    Criação do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência:
Sugere-se a criação de um Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, com a finalidade de promover debates, fiscalizar políticas públicas, e apresentar propostas que assegurem a inclusão e o respeito aos direitos dessas pessoas.
    4.    Alteração do Horário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal:
Propõe-se que o horário das sessões ordinárias da Câmara seja alterado para as 19h, com o objetivo de permitir maior participação popular, proporcionando à comunidade, que muitas vezes não pode comparecer durante o horário comercial, a oportunidade de acompanhar e participar das deliberações legislativas.

Justificativa:
Este pedido visa garantir uma cidade mais inclusiva e acessível, promovendo o cumprimento das legislações federais, estaduais e municipais relacionadas à acessibilidade. As ações aqui descritas têm como foco assegurar os direitos das pessoas com deficiência e melhorar a transparência e a participação popular na gestão pública.

A criação do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência também se faz necessária como um espaço oficial para diálogo e articulação, visando o desenvolvimento de políticas efetivas e assertivas para esta parcela da população.

Por fim, a alteração do horário das sessões da Câmara permitirá uma maior aproximação entre os cidadãos e os vereadores, fortalecendo a democracia e ampliando o engajamento comunitário.

Diante do exposto, solicita-se que este pedido seja apreciado e providências sejam tomadas com a maior brevidade possível.

Sendo o que se apresentava para o momento renovo os votos de estima e apreço.

Estância Velha, 20 de Janeiro de 2025.