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"Autoriza e regulamenta o trabalho remoto no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Estância Velha" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 02/2025 Expediente n. 009/2025 Projeto de Resolução 001/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “AUTORIZA E REGULAMENTA O TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA. ” Em reunião extraordinária, realizada no dia 22 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que compete exclusivamente à Câmara Municipal de Vereadores dispor sobre sua política e organização, nisso compreendido a regulamentação de trabalho remoto para os Edis. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 22/01/2025 às 13:57:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ff63c7b9fdfdcad066389fb8bceadad8.
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CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 22/01/2025 14:19:02
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 22/01/2025 14:20:42
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 22/01/2025 14:42:33
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 22/01/2025 14:47:20
CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 22/01/2025 15:30:43
CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 22/01/2025 15:31:52