Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Artigo 31 Inciso XIV da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Solicito por meio desta, com base na LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, documentos relativos ao empreendimento Han Tower, sito a rua Sete de Setembro na Zona Central do município:

* Cópia da planta;

* O empreendimento fez uso da lei acima referida? ;

* Caso sim, que seja informado qual indicador de regime urbanístico adotado;

* Valor da outorga onerosa que o empreendimento aportou ao município?;

* Cópia do extrato bancário com referido aporte.

Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 27 de Janeiro de 2025.