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O (a) Vereador (a) , nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue:
REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério público da educação básica para o exercício de 2025 foi reajustado em 6,27%, acima da inflação. O valor mínimo definido pelo governo federal é de R$ 4.867,77 para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. A Portaria MEC nº 77/2025 foi publicada nesta sexta-feira, 31 de janeiro. O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar no Brasil inteiro. As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a partir de recursos do Fundeb e de complementações da União. Em Estância Velha já não se paga o Piso Nacional do Magistério, descumprindo o que determina a Lei Federal, há mais de dois anos. Esta INDICAÇÃO tem o intuito de atentar o Poder Executivo para o cumprimiento da Lei e, ao menos, dar o valor correto de reajuste para o ano de 2025, e que leve em consideração ao encaminhar Projeto de Lei com o reajuste salarial dos servidores.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e apreço. Estância Velha, 31 de Janeiro de 2025. |
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Documento publicado digitalmente por LUCAS KONRDöRFER em 31/01/2025 às 16:14:26.
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 31/01/2025 16:14:33