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"Estabelece novas extensões das ruas ‘Duque de Caxias’ e ‘Do Parque’ localizadas no bairro Lago Azul." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 03/2025 Expediente n. 010/2025 Projeto de Lei 002/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “ESTABELECE NOVAS EXTENSÕES DAS RUAS ‘DUQUE DE CAXIAS’ E ‘DO PARQUE’ LOCALIZADAS NO BAIRRO LAGO AZUL.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de fevereiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 30, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 03/02/2025 às 13:15:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 516a33765aa0f19ef83dd9e8b9dcd89d.
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CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 03/02/2025 13:21:33
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 03/02/2025 13:24:16
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 03/02/2025 13:29:09