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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE ÀS ENCHENTES, INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS NA CIDADE DE ESTÂNCIA VELHA" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 05/2025 Expediente n. 090/2025 Projeto de Resolução 002/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE ÀS ENCHENTES, INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS NA CIDADE DE ESTÂNCIA VELHA.” Em reunião ordinária, realizada no dia 10 de fevereiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que compete exclusivamente à Câmara de Vereadores dispor sobre sua política e organização, nisso compreendido a criação de Frentes Parlamentares. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 10/02/2025 às 13:12:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f27de2071b419343c0d4327be3896d44.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 10/02/2025 13:47:41
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 10/02/2025 13:51:33
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 10/02/2025 15:44:42