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"Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$34.689,72 e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 04/2025 Expediente n. 005/2025 Projeto de Lei 001/2025 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$34.689,72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Em reunião ordinária, realizada no dia 10 de fevereiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 37, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de Projetos de Lei que versem sobre matéria orçamentária e abertura de créditos no orçamento. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 10/02/2025 às 13:14:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9159f5899f3e352f3635355bc605b9f2.
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CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 10/02/2025 13:46:30
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 10/02/2025 13:48:56
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 10/02/2025 15:43:45