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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Artigo 31 Inciso XIV da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e em observância ao princípio da transparência na gestão pública, requeiro, respeitosamente, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal o envio de cópia integral do aditivo de contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Estância Velha e a Corsan. Tal solicitação se justifica para fins de análise e fiscalização do contrato vigente, considerando a relevância do tema para a população e a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e serviços prestados. Diante da importância da matéria, solicito prioridade no atendimento a este pedido e o envio da documentação no menor prazo possível. Aguardo deferimento. Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 10 de Fevereiro de 2025. |
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