Assunto: Solicitação de providências à RGE sobre a não entrega das contas de energia e a cobrança indevida pela segunda via na Avenida 14 de Julho e ruas próximas, no bairro Floresta.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro que seja enviado ofício à empresa RGE (Rio Grande Energia) solicitando esclarecimentos e providências acerca da não entrega das faturas de energia elétrica na Avenida 14 de Julho e ruas próximas, no bairro Floresta, em Estância Velha.
Os moradores relatam que, frequentemente, as contas de energia não estão sendo entregues no prazo correto e, ao solicitarem a segunda via, estão sendo obrigados a pagar uma taxa extra. Tal prática pode ser considerada abusiva, visto que o erro na entrega não é do consumidor, mas sim da concessionária responsável.
Diante disso, solicito que a RGE responda formalmente aos seguintes questionamentos:
1. Qual o motivo da falha na entrega das faturas de energia na referida região?
2. Quais providências serão adotadas para garantir que os consumidores recebam suas contas regularmente?
3. Qual a justificativa para a cobrança de taxa pela segunda via quando a falha na entrega é responsabilidade da empresa?
4. Existe um canal de atendimento gratuito e acessível para que os consumidores possam obter a segunda via sem custos?
5. A empresa está ciente de que tal prática pode violar o Código de Defesa do Consumidor, configurando cobrança indevida?
Caso a situação persista, este Legislativo poderá tomar medidas adicionais, incluindo o acionamento do Procon e do Ministério Público para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
Sendo assim, solicito que este requerimento seja aprovado e que o ofício seja enviado à RGE, aguardando um prazo para resposta e solução do problema.