Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha RS, fevereiro de 2025.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Resolução que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA”.

Este projeto de Resolução tem por objetivo criar a Frente Parlamentar de Fiscalização E Transparência De Recursos Públicos Do Município De Estância Velha.

A Frente Parlamentar acima referida tem o objetivo contribuir com o aprofundamento da fiscalização do erário público, principalmente tendo como enfoque as licitações, contratos e dispensas de licitações do município de Estância Velha.

Por isso, peço que este Projeto de Resolução, tendo em vista a relevância da matéria tratada, seja aprovado pelos colegas.

Lucas Konrdörfer

Vereador do MDB

Antonio Worst

Vereador do PL

Carlos Bonne

Vereador do PDT

PROJETO DE RESOLUÇÃO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.

O Presidente da Câmara Municipal de Estância Velha RS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:      

Art. 1 º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha, a FRENTE PARLAMENTAR DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, e dá outras providências.

Art. 2º A Frente Parlamentar terá caráter suprapartidário e será constituída mediante a livre adesão dos(as) Vereadores(as) com a finalidade de contribuir com o aprofundamento da fiscalização do erário público, principalmente tendo como enfoque as licitações, contratos e dispensas de licitações do município de Estância Velha.

Art. 3º Os trabalhos da FRENTE PARLAMENTAR DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA serão coordenados por um(a) presidente, um(a) vice-presidente e um(a) secretário(a) que terão mandato de um ano e serão escolhidos mediante aprovação dos seus componentes.

Art. 4º As reuniões da FRENTE PARLAMENTAR DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA serão públicas, realizadas periodicamente nas datas e nos locais estabelecidos pelos seus membros.

Parágrafo único. As reuniões que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas e de qualquer cidadão da cidade de Estância Velha, no gozo de seus direitos políticos.

Art. 5º A FRENTE PARLAMENTAR DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA produzirá relatório de suas atividades, apresentando síntese das conclusões, ao final de seu mandato.

Art. 6º Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para complementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da FRENTE PARLAMENTAR DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

     Estância Velha, em

         Edenilson Klaus

                                       Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

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