Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “ALTERA o § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESTÂNCIA VELHA – COGEDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A presente proposição legislativa visa atualizar a legislação acima referenciada e adequá-la para que se dê maior transparência, publicidade e segurança jurídica, pois, tendo uma ata com nomes e deliberações, de forma individualizada, tomadas pelo COGEDE, a comunidade estanciense tomará conhecimento das mesmas e poderá, conjuntamente, avaliar as ações norteadores para o futuro de nossa cidade.

Por isso, peço que este Projeto de Lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.

Carlos Bonne

Vereador do PDT

PROJETO DE LEI

ALTERA o § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESTÂNCIA VELHA – COGEDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 2º do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.572, de 22 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Cada membro terá direito a um voto, sendo vedado o voto por procuração e nas deliberações sujeitas à Lei Municipal nº 2.781, de 29 de abril de 2024, que forem enviadas ao Poder Legislativo, deverão ser descritas em Ata, a qual deverá constar todos os assuntos analisados, e sobre cada, o nome e voto nominal, de todos que participaram da reunião, devendo ser assinado pelos presentes.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estância Velha/RS, em

Diego Willian Francisco

             Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.                             

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