Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha RS,  fevereiro de 2025.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:

Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “Estabelece a extensão total da rua ’13 de Maio’ localizada entre os bairros Lira, Colinas Verdes, Rincão da Saudade e Morro Agudo”.

Uma rua tradicional da cidade, a rua 13 de Maio, prevista no plano diretor, inicia oficialmente no bairro Lira quando conecta com a Avenida Brasil, e termina na divisa com o município de Lindolfo Collor, porém, não possui especificamente toda a sua extensão definida na Lei do Plano Diretor, o que impediu que os Correios considerassem o trecho da rua pertencente ao Morro Agudo, e hoje o trecho não possui um CEP, fazendo necessária a atualização em Lei para que o trecho receba um novo CEP assim como os trechos localizados nos Bairros Lira, Colinas Verdes e Rincão da Saudade possuem e, por consequência, esteja atualizado nos sites, aplicativos e programas alimentados pela base de dados do Google Maps. As ruas localizadas no Morro Agudo possuem, historicamente, uma confusão quando às suas localizações, onde começam e terminam causando confusões para quem reside na localidade, ou para quem trabalha com entregas.

Por isso, peço a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres colegas Vereadores.

Vereador do PL Antônio Worst

         Autor

PROJETO DE LEI Nº      /2024

Estabelece a extensão total da rua ’13 de Maio’, localizada entre os bairros Lira, Colinas Verdes, Rincão da Saudade e Morro Agudo.

O Prefeito Municipal de Estância Velha RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Define toda a extensão da rua 13 de Maio, rua já prevista no Plano Diretor.

Parágrafo único. A rua 13 de Maio inicia ao Sul, conectando -se no bairro Lira à Avenida Brasil, e sai em direção norte cruzando a rua Portão e a Avenida Primeiro de Maio entre os bairros Colinas Verdes ao leste e Rincão da Saudade ao oeste. A rua 13 de Maio termina sua extensão, quando cruza o bairro Morro Agudo na altura das ruas Trajano Nunes Cardoso e Lauro Luiz Mattje e conecta-se com o município vizinho Lindolfo Collor, no extremo norte do município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Estância Velha, em

                                                 Diego Willian Francisco

                                                        Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.