Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Artigo 31 Inciso XIV da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Lei Municipal nº 2614/2022

    1.   O Poder Executivo realizou a averbação do descrito na Lei Municipal nº 2614/2022?
    2.    A extensão mencionada na referida Lei já está devidamente registrada em nome do Município de Estância Velha?

Solicito, ainda, que, caso já tenha sido realizada a averbação e/ou a regularização da titularidade, sejam enviados a esta Casa Legislativa os documentos comprobatórios correspondentes.

A presente solicitação justifica-se pela necessidade de transparência e fiscalização dos atos administrativos, garantindo que as determinações legais sejam cumpridas em sua totalidade.

Contando com a habitual atenção e celeridade no atendimento deste pedido, aguardo resposta dentro do prazo legal.

Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 17 de Fevereiro de 2025.