COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 06/2025

Expediente n. 144/2025

Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar 04/2024

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL MODIFICATIVA AO PLC 4/2024 ALTERA PARCIALMENTE O CAPITULO VIII DO TÍTULO IV QUE VERSA SOBRE “ANÚNCIOS E CARTAZES”, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°06 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador, combinado com o § 1º do mesmo dispositivo legal, o qual assevera que emenda global é denominada substitutivo. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. Carlos Bonne

Presidente

Ver. Carlito Borges

Relator

Ver. Marcelo Stoffel

Secretário