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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 07/2025 Expediente n. 138/2025 Projeto de Resolução 003/2025 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com o Art. 31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual aduz que compete exclusivamente à Câmara de Vereadores dispor sobre sua política e organização, nisso compreendido a criação de Frentes Parlamentares. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Carlos Bonne Presidente
Ver. Carlito Borges Relator
Ver. Marcelo Stoffel Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 24/02/2025 às 13:32:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 14bc48e64591540b63f1492371b573a9.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
MARCELO ANDRE STOFFEL:55857418020 às 24/02/2025 13:46:17
CARLOS BONNE NETO:64223612034 às 24/02/2025 13:46:21
CARLITO JOSE BORGES:56383720082 às 24/02/2025 14:02:30